Multas de trânsito podem ser canceladas em Curitiba por causa de demora na postagem

De acordo com a lei, as notificações que não forem expedidas em até 30 dias devem ser arquivadas.                            

 

Milhares de multas de trânsito foram expedidas de forma irregular e devem ser canceladas em Curitiba. Por causa de uma dívida de R$ 1,4 milhão da prefeitura com os Correios houve um atraso na postagem das cartas. De acordo com a lei, as notificações que não forem expedidas em até 30 dias devem ser arquivadas. Mas, não foi o que fez a prefeitura. As multas têm na parte de fora da carta uma data de postagem impressa que não é verdadeira, quando comparada a que está no site dos Correios. Houve atraso em 100 mil cartas, mas a prefeitura ainda não sabe quantas estão irregulares. O advogado especialista em trânsito, Marcelo Araújo, considera uma fraude o que aconteceu em Curitiba. Ele explica a lei que deveria ser aplicada neste caso, o artigo 281 do Código de Trânsito.

                                            

Resolução 404 do Conselho Nacional de Trânsito: a data de expedição considerada deve ser o dia em que a carta foi entregue nos Correios

A resolução 404 do Contran, Conselho Nacional de Trânsito, determina que quando a remessa postal for utilizada, a expedição da multa é a data em que a notificação foi entregue para a empresa responsável pelo envio. Araújo esclarece que o processo para saber se a sua multa deve ser cancelada é simples. Basta comparar a data que está na carta com a dos Correios.


A prefeitura esclarece que o que causou a demora nas postagens é uma dívida da gestão anterior, de novembro e dezembro, não empenhada. A Secretaria de Trânsito deve informar ainda hoje (26) o que vai ser feito.

Fonte da notícia: Band News Curitiba