Ministério Público considera ilegal repasse de verba do Detran à Segurança Pública

Ministério Público dá parecer contrário à constitucionalidade da lei do “tarifaço”, em ação movida pela oposição ao governo Beto Richa

O Ministério Público do Paraná (MP) considerou ilegal o artigo da lei estadual, aprovada no ano passado, que destina à segurança pública uma parcela do valor arrecadado com as taxas do Departa­­­mento de Trânsito do Paraná (Detran). O parecer do MP foi incorporado à ação de inconstitucionalidade, movida por deputados de oposição, que questiona a legalidade do “tarifaço” do Detran. No processo, oposicionistas pedem a anulação da lei. A ação tramita no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ) e o pedido de liminar para suspender o “tarifaço” deve ser julgado na semana que vem.

Justiça

Recesso atrasa julgamento

O recesso do Poder Judiciário atrasou o julgamento da ação de inconstitucionalidade proposta pelos deputados de oposição contra o tarifaço do Detran. A intenção dos parlamentares oposionistas era de que a ação fosse apreciada pela Justiça antes que a lei entrasse em vigor. Isso não ocorreu, pois as novas tarifas estão valendo desde ontem.

Em 25 de novembro de 2011, o desembargador do Tribunal de Justiça (TJ) Miguel Pessoa, responsável pela ação, solicitou informações da Assembleia e um parecer do Ministério Público. No mesmo despacho, o magistrado afirma que o pedido da liminar seria apreciado antes da lei do tarifaço entrar em vigor. Isso não aconteceu por causa do recesso da Justiça.

Na tramitação da ação, disponível no site do TJ, é possível ver que o processo foi encaminhado só no dia 27 de janeiro para o MP se manifestar – mais de um mês depois do despacho do desembargador informando o desejo de julgar a ação antes da vigência da lei. A previsão é de que a liminar seja julgada pelos desembargadores do Órgão Especial do TJ na próxima sexta-feira.

Entenda o caso

Confira a origem e o desenrolar da polêmica envolvendo o aumento das taxas do Detran:

2011

31 de outubro – O governador Beto Richa encaminha para a Assembleia projeto de lei propondo o reajuste nas taxas do Detran. Uma das justificativas é de que o aumento seria parcialmente destinado a ações de segurança pública.

1º de novembro – Reportagem da Gazeta do Povo mostra que aumento das taxas chegaria a 500%.

4 de novembro – Governo admite erro de digitação no projeto do tarifaço e alega que o aumento não era para ser de até 500%.

8 de novembro – Apesar do erro, a Assembleia aprova tarifaço sem saber quais seriam os porcentuais de reajuste das taxas.

9 de novembro – O governo propõe e aprova emendas ao projeto reajustando as taxas em até 271%.

10 de novembro – Richa sanciona lei do tarifaço. O texto da lei prevê que o reajuste das tarifas entraria em vigência dentro de 90 dias.

23 de novembro – Deputados de oposição entram na Justiça com uma ação de inconstitucionalidade para suspender efeitos da lei. Uma das alegações é de que a destinação do dinheiro das taxas para a segurança é ilegal.

2012

2 de fevereiro – MP dá parecer considerando ilegal a destinação de recursos do Detran para a Secretaria de Segurança.

9 de fevereiro – As novas taxas do Detran começam a vigorar.

A lei foi aprovada em novembro de 2011 pela Assembleia e está oficialmente vigorando desde ontem. Além da destinação de recursos para a segurança, a lei reajustou as taxas do Detran em até 271%. A destinação de parte da receita do Detran para reforçar o combate ao crime foi uma das justificativas apresentadas pelo governador Beto Richa (PSDB) para encaminhar o projeto de lei ao Legislativo. A outra justificativa foi a de que havia defasagem no valor das taxas.

No parecer do MP, o subprocurador-geral de Justiça, Lineu Wal­ter Kirchner, argumenta que a destinação de recursos do Detran para a Secretaria da Segurança “colide com princípios constitucionais e adminstrativos primários, tratando-se de autêntico cheque em branco conferido ao chefe do Poder Executivo, com alto potencial para produzir danos irreparáveis à qualidade dos serviços públicos prestados pelo Detran-PR e, principalmente, à própria credibilidade que o contribuinte deve depositar no poder público”.

Em entrevista à Gazeta do Povo, o procurador afirmou que “o governo está transformando uma taxa num imposto quando ele estabelece destinação diversa daquela para custear os serviços do Detran”. “Isso é ilegal.” Por lei, o dinheiro arrecadado com as taxas só pode ser usado para custear uma despesa específica para a qual a tarifa foi criada. É diferente dos impostos, cujos recursos podem ser utilizados da forma como o Estado quiser.

Ações comprometidas

Se a Justiça mantiver o entendimento do MP, a suspensão do repasse de parte dos recursos do Detran pode comprometer ações da Secretaria de Segurança neste ano. A Lei Orçamentária Anual de 2012 prevê um incremento de R$ 70 millhões aos cofres da pasta oriundos do Detran.

O deputado Ademar Traiano (PSDB), líder do governo na Assembleia, disse ontem que não tinha ciência do parecer do MP. “Me estranha essa manifestação. Entendo que o prejuízo é muito grande se isso [a suspensão dos repasses à Segurança] ocorrer. Quem vai ser prejudicada é a própria população”, disse ele.

O deputado oposicionista Enio Verri (PT) comemorou. “Toda a nossa crítica à época estava correta. O governo Beto Richa, no afã de arrecadar mais, estava transformando uma taxa em mais um imposto para os paranaenses.”

A Gazeta do Povo procurou os secretários Durval Amaral (Casa Civil) e Reinaldo de Almeida César (Segurança), além do procurador-geral do estado, Julio Cesar Zem. As assessorias dos três informaram que eles estavam viajando e que não poderiam atender à reportagem.

Fonte: Gazeta do Povo