Veto à dupla função em ônibus entra em vigor, mas não é cumprido

Lei foi sancionada pelo então prefeito Luciano Ducci (PSB) no ano passado e passa a vigorar nesta quarta-feira. Sindicato patronal alega falta de regulamentação e ação judicial questionando a norma como razões para o não cumprimento

A lei que determina o fim da dupla função de motoristas no transporte coletivo de Curitiba deveria entrar em vigor a partir desta quarta-feira (27), mas não está sendo cumprida. Os micro-ônibus continuam circulando com um motorista que também faz o papel de cobrador. O Sindicato dos Motoristas e Cobradores de Ônibus de Curitiba e Região Metropolitana (Sindimoc) está fiscalizando as garagens das empresas e pontos de parada. Foi observado que nem os veículos foram adaptados nem cobradores foram deslocados para a função.

De acordo com a assessoria de imprensa do Sindicato das Empresas de Transporte Urbano e Metropolitano de Passageiros de Curitiba e Região Metropolitana (Setransp), o não cumprimento da medida é explicado por duas razões. A primeira é de que há uma ação tramitando no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) questionando a constitucionalidade da lei. A outra é de que a prefeitura não apresentou fonte de custeio para a readequação de uma frota de 400 ônibus e contratação de mais funcionários para trabalharem como cobradores. Em virtude disso, não houve mudanças no esquema de trabalho.

A Urbs, que gerencia o sistema de transporte da Rede Integrada, informou que espera a decisão da justiça sobre a constitucionalidade da lei para se posicionar.

A Lei 14.150 foi sancionada pelo prefeito Luciano Ducci (PSB) e publicada no Diário Oficial em 27 de novembro. A regra passaria a valer em 120 dias, já na gestão de Gustavo Fruet (PDT) na prefeitura.

Fonte: Gazeta do Povo