PGR aponta interferência do TCE e opina pela manutenção da circulação dos ônibus

A Procuradoria-Geral da República (PGR) opinou contra o recurso levado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) ao Supremo Tribunal Federal (STF) na tentativa de suspender a circulação do transporte público coletivo de Curitiba.

Na tarde do último dia 19, o presidente do TCE, conselheiro Fabio Camargo, determinou a suspensão da circulação dos ônibus a partir de 20 de março, assegurando apenas o transporte dos trabalhadores da saúde e de serviços essenciais. Mas, a determinação do TCE não chegou a entrar em vigor: a prefeitura de Curitiba recorreu ao Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) e, ainda na noite de 19 de março, o desembargador Luiz Osório Moraes Panza suspendeu a ordem do TCE.

Na sequência, Fabio Camargo recorreu ao próprio TJ e também ao STF, e ainda não há uma decisão. No STF, o caso (SS 5482) está nas mãos do presidente da Corte, ministro Luiz Fux, que abriu prazos para manifestação da prefeitura de Curitiba e também da PGR. Nesta segunda-feira (5), o procurador-geral da República, Augusto Aras, opinou contra o recurso do TCE, alegando “aparente interferência” do órgão de controle em decisões que são da prefeitura da capital.

“Há aparente interferência do TCE-PR na atribuição do administrador local de definir as medidas de combate à epidemia de Covid-19, a afastar o risco de lesão à ordem e à saúde pública na decisão do TJ-PR que se busca suspender”, escreveu Aras.

Na decisão de 19 de março, Fabio Camargo acolhia um pedido do Sindicato dos Motoristas e Cobradores nas Empresas de Transporte de Passageiros de Curitiba e Região Metropolitana (Sindimoc). Camargo sustenta que há ônibus circulando com superlotação, e que não há segurança para passageiros, motoristas e cobradores, em um cenário de pandemia do coronavírus. Mas, ao acolher o recurso da prefeitura de Curitiba, o TJ entendeu que o TCE não é competente para determinar medidas sanitárias e apontou prejuízos à população se os serviços de transporte fossem suspensos.

Fonte: Gazeta do Povo